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		<title>Questões Legais</title>
		<link>http://www.forumquilombola.com.br/questoes-legais-f13/-t1.htm</link>
		<description>Dúvidas e respostas sobre aspectos legais.</description>
		<lastBuildDate>Thu, 16 Oct 2008 16:54:04 GMT</lastBuildDate>
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			<title>Questões Legais</title>
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			<title>Circuito UFMG aborda a IN 49</title>
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			<dc:creator>ricardo</dc:creator>
			<description>Repito aqui o que disse no Blog Quilombos (http://quilombos.wordpress.com/):



Programas de televisão são sempre complicados em termos de limitações de tempo etc., mas achei importante a TV UFMG ter se interessado por este tema. Obviamente que não é possível abordar as questões com a profundidade que as mesmas demandam, mas, ainda que para um público restrito, é possível repassar algum recado.



Participei desta entrevista, é bom esclarecer, representando o NuQ, Núcleo de Estudos Sobre  ...</description>
			<category>Questões Legais</category>
			<pubDate>Thu, 16 Oct 2008 16:54:04 GMT</pubDate>
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			<title>Instrução Normativa Nº 49, do INCRA</title>
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			<dc:creator>ricardo</dc:creator>
			<description>Ministério do Desenvolvimento Agrário

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49

29 de setembro de 2008

DOU Nº 190, quarta-feira, 1º de outubro de 2008, Seção 1 p. 83 a 85





Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  ...</description>
			<category>Questões Legais</category>
			<pubDate>Wed, 01 Oct 2008 22:49:59 GMT</pubDate>
			<comments>http://www.forumquilombola.com.br/questoes-legais-f13/instrucao-normativa-n-49-do-incra-t46.htm#145</comments>
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